COMUNICAÇÕES OBRIGATÓRIAS
EXPOSIÇÕES E FEIRAS
A participação em exposições ou feiras nacionais, de forma esporádica, por período igual ou inferior a 30 dias por ano, deve ser comunicada à INCM, através dos emails contrastarias@incm.pt e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através do email correio.asae@asae.pt
Esta comunicação deve ser feita, com a antecedência de 15 dias, pelos operadores económicos:
- Titulados para o exercício das atividades previstas no RJOC;
- Provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que:
a. Pretendam comercializar artigos de metal precioso em território nacional de forma ocasional e esporádica, em regime de livre prestação de serviços;
b. Comprovem estar legalmente estabelecidos nesse Estado membro, sendo portadores do documento comprovativo desta situação.
LEILÕES
A venda em leilão de artigos com metal precioso usados, realizada por prestamistas e leiloeiras, deve ser comunicada à ASAE, através do email correio.asae@asae.pt, e à INCM (contrastarias@incm.pt) com a antecedência mínima de 20 dias seguidos sobre a data designada para a sua realização, com indicação da data e do local onde se realiza o leilão.
Já pode aceder aos nossos serviços administrativos sem necessidade de digitalizar documentos, através dos nossos eforms. Conheça-os aqui.
