MARCA COMUM DE CONTROLO (CCM) OU MARCA DE CONVENÇÃO
É autorizada a venda no território nacional de artefactos de ourivesaria marcados ao abrigo da Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artefactos de Metais Preciosos (Convenção de Viena).
A Marca Comum de Controlo (CCM), ou Marca da Convenção, é constituída pela reprodução de uma balança e por um número, em algarismos árabes, expresso em milésimos, indicativo do toque do metal precioso, enquadrado num perímetro indicativo do tipo de metal precioso.
MARCAS COMUNS DE CONTROLO (CCM):
O sistema de marcação da Convenção é constituído pela aposição das seguintes marcas:
- Marca de Responsabilidade;
- Marca de Contrastaria;
- Marca Comum de Controlo (CCM);
- Número de toque, em algarismos árabes.
Estados Contratantes da Convenção:
Áustria, Letónia, Chipre, Lituânia, Croácia, Noruega, Dinamarca, Polónia, Eslovénia, Portugal, Finlândia, Reino Unido, Holanda, República Checa, Hungria, Eslováquia, Irlanda, Suécia, Israel, Suíça, Sérvia.
Site oficial da Convenção:
