OBTER UMA MARCA DE RESPONSABILIDADE
Para obter uma marca de responsabilidade é necessário ter um desenho que pode ser:
- Adquirido na loja online;
- Submetido pelo próprio, sujeito a aprovação da Contrastaria.
Além do desenho, a aquisição da Marca de Responsabilidade requer a apresentação da seguinte documentação:
- Requerimento devidamente preenchido;
- Código da certidão permanente ou declaração de início de atividade, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual;
- Certificado de registo criminal do requerente ou, tratando-se de pessoa coletiva, dos respetivos administradores, diretores ou gerentes.
O titular de uma marca de responsabilidade mantém o direito ao seu uso durante 10 anos. Terminado este prazo, deve renovar a marca.
O direito de utilização da marca de responsabilidade pode ser cancelado pela Contrastaria Portuguesa quando:
- O titular não solicitar a sua renovação, passados os 10 anos de direito de utilização;
- O titular cessar a atividade;
- O detentor não solicitar a manutenção da posse precária da marca de responsabilidade no prazo previsto.
