Lista de Responsáveis técnicos de Ensaiador-Fundidor

LISTA DE RESPONSÁVEIS TÉCNICO DE ENSAIADOR – FUNDIDOR

O responsável técnico de ensaiador-fundidor, com título profissional válido, possui competências para:

1. Ensaiar os metais preciosos de acordo com os métodos definidos no RJOC;
2. Assinar o boletim de ensaio emitido por cada barra ou lâmina que seja fundida e ensaiada;
3. Assegurar a correta marcação das barras ou lâminas com a marca de responsabilidade e com os punções indicativos da espécie de metal ou metais preciosos presentes e dos respetivos toques;
4. Fundir os metais preciosos de modo a garantir a homogeneidade;
5. Proceder à afinação de metais preciosos.

Os responsáveis técnicos de Ensaiador-Fundidor devem dispor de um seguro de responsabilidade civil, conforme previsto no artigo 54.º do Regime Jurídico da Ourivesarias e das Contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro (RJOC), e nos artigos 11.º e seguintes da Portaria n.º 333-B/2017, de 3 de novembro.

As condições especiais deste seguro estão disponíveis no site da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões e podem ser consultadas aqui:

Seguro obrigatório para Responsável Técnico de Ensaiador-Fundidor